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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-11O princípio da supremacia do interesse público: uma visão crítica da sua devida conformação e aplicaçãoViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-05Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of lawViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Viegas, Carlos Athayde Valadares
2012-09A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-féViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2017-04A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPC.Slattery, Maria Eugênia Nassim; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-02O Direito Fundamental à educação e as Ações Afirmativas: a reserva de cotas nas universidadesRabelo, César Leandro de Almeida; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-10O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativaViegas, Carlos Athayde Valadares; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2016-06A análise da obrigação de indenizar em casos de abandono afetivo nas relações paterno-filiais.Siqueira, Silvana Martins; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2014-12As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativaViegas, Carlos Athayde Valadares; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2016-07A aplicação do punitive damages nas relações jurídicas consumeristas.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Guedes, Nayara Elayne
2012-12Aspectos materiais e processuais da alienação parentalViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Rabelo, César Leandro de Almeida

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