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- 1 Brasil. [Código penal (1890)].
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- 1 Brasil. Código penal (1940).
- 1 Causalidade (direito), Brasil.
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- 1 Circunstância atenuante, Brasil.
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- 1 Conselho Federal de Medicina (Bra...
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- 1 Constituição, Brasil, 1967.
- 1 Constituição, Brasil, 1988.
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- 1 Reforma penal, Itália.
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- 1 Violência contra a mulher, Brasil.
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