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2006-09
Jurisdição e o arquivamento de inquéritos policiais
Campos, Ricardo Ribeiro
2009-04
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2004-09
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2006-01
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2005-01
Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição
Campos, Ricardo Ribeiro
2004-01
Decadência e prescrição no novo Código Civil : breves reflexões.
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2004-01
Decadência e prescrição no novo código civil: breves considerações
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2009-10
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Decadência (direito civil), Brasil.
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Brasil. [Código civil (2002)].
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1
Crime contra a previdência social...
1
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1
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1
Inquérito, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Jurisdição civil, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
Data do Documento
4
2004
3
2009
2
2006
1
2005
Tipo
10
Artigo
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