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- 2 Beznos, Clovis
- 2 Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
- 2 Bustamante, Maria Magalhães de
- 2 Câmara, Jacintho Arruda
- 2 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 2 Freitas, Juarez
- 2 Leal, Rogério Gesta
- 2 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 2 Maroun, Charbel Elias
- 2 Martins, Ives Gandra da Silva
- 2 Moreira, Egon Bockmann
- 2 Motta, Paulo Roberto Ferreira
- 2 Rigolin, Ivan Barbosa
- 2 Santos, Bruno Carvalho Marques dos
- 2 Schirato, Vitor Rhein
- 1 Amaral, Antônio Carlos Cintra do
- 1 Andrade, Fernanda Alves
- 1 Araújo, Neiva Cristina de
- 1 Araújo, Sarah Maria Linhares de
- 1 Aureliano Junior, Eurípedes
- 1 Azevedo, Maria Eduarda
- 1 Bercovici, Gilberto
- 1 Beserra, Stephen Havy Gouveia
- 1 Borges, Felipe Garcia Lisboa
- 1 Bourges, Fernanda Schuhli
- 1 Braga, Marcus Vinicius de Azevedo
- 1 Cançado, Maria de Lourdes Flecha ...
- 1 Cardoso, André Guskow
- 1 Cardoso, Oscar Valente
- 1 Carvalhaes Neto, Eduardo Hayden
- 1 Carvalho, Juliana Pedrosa
- 1 Costa, André Luiz de Oliveira
- 1 Costa, Valquíria Ortiz Tavares
- 1 Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
- 1 Cruz, Luis Felipe Ferreira Mendonça
- 1 Cunha Junior, Luiz Arnaldo Pereir...
- 1 Cyrino, André
- 1 Dantas, Josemar
- 1 Farah, Elias
- 1 Faro, Julio Pinheiro
- 1 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
- 1 Ferraz, Luciano
- 1 Finger, Ana Cláudia
- 1 Fortini, Cristiana
- 1 França, Vladimir da Rocha
- 1 Furtado, Emmanuel Teófilo
- 1 Garcia, Emerson
- 1 Garcia, Flávio Amaral
- 1 Gasparini, Diogenes
- 1 Gomes, Marcos Pinto Correia
- 1 Gonçalves, Juliana de Assis Aires
- 1 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
- 1 Guimarães Neto, Napoleão
- 1 Hohmann, Ana Carolina C.
- 1 Hupsel, Edite Mesquita
- 1 Jakybalis, Elisiane Bello
- 1 Jarude, Jamile Nazaré Duarte Moreno
- 1 Jordão, Eduardo Ferreira
- 1 Jucá, Francisco Pedro
- 1 Junqueira, Kátia Valverde
- 1 Lacerda, Edmundo Vieira de
- 1 Lazari, Rafael José Nadim de
- 1 Lazzarini, Álvaro
- 1 Lehfeid, Lucas de Souza
- 1 Lehfeld, Lucas de Souza
- 1 Lermen, Inácio Fabiano
- 1 Lins, Ércio de Arruda
- 1 Longo Filho, Fernando José
- 1 Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
- 1 Manaf, Marcos Aurelio
- 1 Mariano, Cynara Monteiro
- 1 Martins, Plínio Lacerda
- 1 Mazzuca, Antonio
- 1 Mendonça, Euclydes José Marchi
- 1 Menegat, Fernando
- 1 Messias, Adriano Luiz Batista
- 1 Miranda, Thatiana de Araujo
- 1 Missiaggia, Flávia
- 1 Modesto, Paulo Eduardo Garrido
- 1 Moraes, Caroline Ramos Santos
- 1 Moraes, Márcio André Medeiros
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Moura, Laísa Dário Faustino de
- 1 Nunes, Danilo Henrique
- 1 Oliveira, Carlos Roberto de
- 1 Oliveira, Gustavo Justino de
- 1 Pereira, Flávio Henrique Unes
- 1 Pfeiffer, Roberto Augusto Castell...
- 1 Pivoto, Patrícia da Jornada
- 1 Ramos Filho, Carlos Alberto de Mo...
- 1 Ramos, Dircêo Torrecillas
- 1 Ribeiro, Camila Freire
- 1 Richter, Luiz Egon
- 1 Santos, Francisco Antonio dos
- 1 Santos, José Anacleto Abduch
- 1 Silva, Poliana Ribeiro Soares
- 1 Silva, Silva, Leonardo Rodarte de...
- 1 Sousa, Karla Klênia Marinho de
- 1 Souza, Leonardo da Rocha de
- 1 Sundfeld, Carlos Ari
- 1 Sznifer, Fábio
- 1 Talamini, Eduardo
- 1 Tourinho, Rita
- 1 Valle, Vanice Regina Lírio do
- 1 Vianna, Cleber Vanderlei Teixeira
- 1 Vizzotto, Andrea Teichmann
- 1 Volpato, Elaine Cristina Francisco
- 1 Waller, Renata Castanheira de Barros
- 1 Weber, Jenifer
- 1 Werlang, Arno
Assunto
- 13 Administração pública, Brasil.
- 12 Prestação de serviços, Brasil.
- 8 Contrato administrativo, Brasil.
- 8 Licitação, Brasil.
- 7 Terceirização, Brasil.
- 6 Concessão de serviços públicos, B...
- 6 Parceria público-privada (PPP), B...
- 5 Agência reguladora, Brasil.
- 5 Intervenção do Estado na economia...
- 5 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 4 Administração municipal, Brasil.
- 4 Direito de greve, Brasil.
- 4 Direitos e garantias individuais,...
- 4 Interesse público, Brasil.
- 4 Saneamento básico, Brasil.
- 3 Consórcio administrativo, Brasil.
- 3 Contrato, Brasil.
- 3 Eficiência (serviço público), Bra...
- 3 Privatização, Brasil.
- 3 Responsabilidade civil, Brasil.
- 3 Telecomunicação, Brasil.
- 3 Terceiro setor, Brasil.
- 2 Abuso de direito, Brasil.
- 2 Acidente de trânsito, responsabil...
- 2 Administração indireta, Brasil.
- 2 Administração pública, controle, ...
- 2 Autonomia administrativa, Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Brasil. [Constituição (1988)].
- 2 Brasil. [Código de proteção e def...
- 2 Capacidade contributiva, Brasil.
- 2 Competência tributária dos estado...
- 2 Competência tributária dos municí...
- 2 Conflito trabalhista, Brasil.
- 2 Contrato de concessão, Brasil.
- 2 Contrato de serviço, Brasil.
- 2 Corrupção administrativa, Brasil.
- 2 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 2 Direito ao desenvolvimento, Brasil.
- 2 Direito e economia, Brasil.
- 2 Empresa pública, impostos, Brasil.
- 2 Empresa pública, legislação, Brasil.
- 2 Energia elétrica, Brasil.
- 2 Governança corporativa, Brasil.
- 2 Imunidade tributária, Brasil.
- 2 Inadimplemento, Brasil.
- 2 Licitação, doutrinas e controvérs...
- 2 Orçamento empresarial, Brasil.
- 2 Parceria público-privada (PPP), c...
- 2 Parceria público-privada (PPP), r...
- 2 Permissão de serviços públicos, B...
- 2 Pessoa jurídica de direito privad...
- 2 Política de desenvolvimento, Brasil.
- 2 Políticas públicas, Brasil.
- 2 Princípio constitucional, Brasil.
- 2 Radar, preço, Brasil.
- 2 Reforma administrativa, Brasil.
- 2 Reforma do Estado, Brasil.
- 2 Regime jurídico, Brasil.
- 2 Saneamento básico, história, Brasil.
- 2 Saneamento básico, regulação, Bra...
- 2 Serviço de limpeza pública, licit...
- 2 Serviço de utilidade pública, Bra...
- 2 Serviço de água e esgotos, Brasil.
- 2 Sinalização (trânsito), licitação...
- 2 Sociedade de economia mista, impo...
- 2 Tributação, Brasil.
- 2 Ética, Brasil.
- 1 Acesso à educação, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Acórdão, Brasil.
- 1 Administrador, Brasil.
- 1 Administração portuária, legislaç...
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, legislação...
- 1 Administração pública, responsabi...
- 1 Agência Nacional de Telecomunicaç...
- 1 Agência reguladora, competência, ...
- 1 Agência reguladora, poder normati...
- 1 Arbitragem, Brasil.
- 1 Atividade econômica, controle, Br...
- 1 Autarquia, Brasil.
- 1 Autonomia municipal, Brasil.
- 1 Ação civil pública, Brasil.
- 1 Base de cálculo, Brasil.
- 1 Bens de uso comum, Brasil.
- 1 Bens públicos, cobrança, Brasil.
- 1 Bitributação, Brasil.
- 1 Brasil. [Lei de greve (1989)], an...
- 1 Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de a...
- 1 Brasil. Tribunal Superior do Trab...
- 1 Cláusula compromissória, Brasil.
- 1 Cobrança, pagamento, Brasil.
- 1 Competitividade, Brasil.
- 1 Compromisso arbitral, parecer, Br...
- 1 Concessionária, Brasil.
- 1 Concessão de serviços públicos, a...
- 1 Concessão de serviços públicos, l...
- 1 Concessão de serviços públicos, t...
- 1 Concorrência, aspectos constituci...
- 1 Concorrência, direito comparado, ...
- 1 Concurso público, Brasil.
- 1 Conselho de administração, Brasil.
- 1 Consumidor.
- 1 Consórcio público, Brasil.
- 1 Consórcio, regulamentação, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato de transporte, Brasil.
- 1 Contribuição de intervenção no do...
- 1 Controle administrativo, Brasil.
- 1 Controle da poluição, Brasil.
- 1 Controle interno, Brasil.
- 1 Controle social, Brasil.
- 1 Convênio, Brasil.
- 1 Covid-19, Brasil.
- 1 Crise econômica, Brasil.
- 1 Dano moral, Brasil.
- 1 Desenvolvimento sócioeconômico, a...
- 1 Desequilíbrio regional, analise c...
- 1 Desigualdade social, Brasil.
- 1 Despesa pública, Brasil.
- 1 Direito administrativo, Brasil.
- 1 Direito de greve, legislação, alt...
- 1 Direito econômico, Brasil.
- 1 Direito portuário, Brasil.
- 1 Direito privado, Brasil.
- 1 Direito, aspectos econômicos, Bra...
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Direitos sociais, Brasil.
- 1 Dogmática jurídica, Brasil.
- 1 Emprego irregular de verbas ou re...
- 1 Empresa de prestação de serviços,...
- 1 Empresa pública, Brasil.
- 1 Empresa pública, regime jurídico,...
- 1 Energia elétrica, consumo, Brasil.
- 1 Energia elétrica, natureza fiscal...
- 1 Ensino superior, Brasil.
- 1 Espaço aéreo, cobrança Brasil.
- 1 Estado federal, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
- 1 Fundo de Universalização dos Serv...
- 1 Gestão ambiental, Brasil.
- 1 Governança, Brasil.
- 1 Greve, Brasil.
- 1 Gás canalizado, distribuição, Par...
- 1 Idoso, Brasil.
- 1 Iluminação pública, taxas, Brasil.
- 1 Inadimplemento, pagamento, taxas,...
- 1 Incentivo fiscal, Brasil.
- 1 Inclusão digital, Brasil.
- 1 Infraestrutura de transporte, Bra...
- 1 Infraestrutura urbana, Brasil.
- 1 Infraestrutura, aspectos jurídico...
- 1 Infraestrutura, Brasil.
- 1 Instituição paraestatal, licitaçã...
- 1 Inteligência artificial, Brasil.
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Investimento privado, Brasil.
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Justiça fiscal, Brasil.
- 1 Juízo arbitral, Brasil.
- 1 Legislação tributária, Brasil.
- 1 Lei de greve, Brasil 1989.
- 1 Licitação, natureza jurídica, Bra...
- 1 Licitação, normas, Brasil.
- 1 Matéria tributária, Brasil.
- 1 Movimento de protesto, Brasil.
- 1 Multa trabalhista, Brasil.
- 1 Mão-de-obra, Brasil.
- 1 Norma constitucional, Brasil.
- 1 Obras públicas, licitação, normas...
- 1 Obrigação de fazer, Brasil.
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Ordem econômica, aspectos constit...
- 1 Ordem econômica, Brasil.
- 1 Organização da sociedade civil (O...
- 1 Organização da Sociedade Civil de...
- 1 Organização social, Brasil.
- 1 Organização social, contratação, ...
- 1 Orçamento público, Brasil.
- 1 Pandemia, Brasil.
- 1 Permissão de uso, Brasil.
- 1 Plano de saúde, contratação, Brasil.
- 1 Poder público, Brasil.
- 1 Poder tributário, Brasil.
- 1 Política ambiental, Brasil.
- 1 Política econômica, Brasil.
- 1 Política educacional, Brasil.
- 1 Política penitenciária, aspectos ...
- 1 Política tarifária, Brasil.
- 1 Políticas públicas, decisão judic...
- 1 Porto marítimo, exploração, Brasil.
- 1 Porto marítimo, história, Brasil.
- 1 Porto marítimo, modernização, Bra...
- 1 Porto marítimo, regulação, Brasil.
- 1 Prestação de serviços, aspectos j...
- 1 Prestação de serviços, contrataçã...
- 1 Princípio da eficiência, Brasil.
- 1 Princípio da isonomia, Brasil.
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Princípio da seletividade, Brasil.
- 1 Princípio da seletividade, nature...
- 1 Princípio da subsidiariedade, Bra...
- 1 Proteção ambiental, Brasil.
- 1 Proteção ambiental, natureza fisc...
- 1 Protocolo de comunicação, Brasil.
- 1 Qualificação técnica, Brasil.
- 1 Reajuste de preços, Brasil.
- 1 Receita pública, aspectos constit...
- 1 Receita tributária, Brasil.
- 1 Recursos financeiros, Brasil.
- 1 Reforma política, Brasil.
- 1 Região metropolitana, Brasil.
- 1 Regulamento (direito administrati...
- 1 Regulação jurídica, Brasil.
- 1 Relação de trabalho, Brasil.
- 1 Remuneração, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito ambien...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade trabalhista, Bra...
- 1 Responsabilidade tributária, Brasil.
- 1 Responsabilidade tributária, pare...
- 1 Revisão contratual, Brasil.
- 1 Saneamento ambiental, política, B...
- 1 Saneamento básico, custo, Brasil.
- 1 Saúde, Brasil.
- 1 Seguro garantia, Brasil.
- 1 Serviço de iluminação pública, Br...
- 1 Serviço de limpeza pública, Brasil.
- 1 Serviço público, aspectos constit...
- 1 Serviços de saúde, Brasil.
- 1 Serviços públicos, inovação tecno...
- 1 Serviços públicos, modernização, ...
- 1 Sindicato, Brasil.
- 1 Sistema penitenciário, Brasil.
- 1 Sistema Único de Saúde (Brasil).
- 1 Sociedade civil, Brasil.
- 1 Sociedade de economia mista, natu...
- 1 Sociedade de economia mista, resp...
- 1 Sustentabilidade, Brasil.
- 1 Taxas, aspectos constitucionais, ...
- 1 Taxas, saneamento, Brasil.
- 1 Telecomunicação, regulamento, Bra...
- 1 Telecomunicações, natureza fiscal...
- 1 Telecomunicações, regime jurídico...
- 1 Telecomunicações, tributação, Bra...
- 1 Telefonia móvel, Brasil.
- 1 Telefonia, taxa, Brasil.
- 1 Terceirização, aspectos políticos...
- 1 Terceirização, jurisprudência, Br...
- 1 Terceiro setor, natureza jurídica...
- 1 Tercerização, Brasil.
- 1 Transporte de passageiro, Brasil.
- 1 Tributação, aspectos ambientais, ...
- 1 Tributo, Brasil.
- 1 Tributo, importação, Brasil.
- 1 Vínculo empregatício, legislação,...