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2004-09
O marco regulatório dos serviços públicos
Aragão, Alexandre Santos de
2005-09
As parcerias público-privadas - PPPs no direito positivo brasileiro.
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2006-01
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Aragão, Alexandre Santos de
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Agência reguladora, Brasil.
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Parceria público-privada (PPP), B...
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Serviços públicos, regulação, Bra...
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Administação pública, Brasil.
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Administração pública, fiscalizaç...
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Concessão de serviços públicos, d...
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Concorrência, Brasil.
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Infraestrutura, investimento, Bra...
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Intervenção do Estado na economia...
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Investimento público, Brasil.
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Parceria público-privada (PPP), o...
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Permissão de serviços públicos, B...
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Poder de policia, Brasil.
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Princípio constitucional, Brasil.
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Privatização, Brasil.
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Responsabilidade fiscal, Brasil.
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Serviço público, Brasil.
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Serviço público, regulação, Brasil.
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2004
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2002
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2006
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2009
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