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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-04
Autobiografias e heterobiografias: liberdade de expressão, pluralismo e direito à informação
Binenbojm, Gustavo
2006-04
O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet
Binenbojm, Gustavo
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Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Biografia, aspectos jurídicos.
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Certificação digital, Brasil.
1
Documento eletrônico, Brasil.
1
Documento público, Brasil.
1
Informação pública, Brasil.
1
Liberdade de expressão, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Privacidade, aspectos jurídicos, ...
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Publicidade governamental, aspect...
Data do Documento
1
2006
1
2014
Tipo
2
Artigo
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