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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
A jurisdição penal brasileira
Demo, Roberto Luis Luchi
2006-07
A jurisdição penal brasileira - desenho em relação ao espaço e às pessoas - concorrência de jurisdições nacional e estrangeira - conseqüências de sua ausência ou deficiência
Demo, Roberto Luis Luchi
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Assunto
2
Coisa julgada (processo civil), B...
2
Concorrência, Brasil.
2
Contravenção penal, Brasil.
2
Crime, Brasil.
2
Direito internacional penal, Brasil.
2
Direito penal internacional, Brasil.
2
Estado (direito internacional púb...
2
Extraterritorialidade, Brasil.
2
Genocídio, Brasil.
2
Impunidade, Brasil.
2
Imunidade diplomática, Brasil.
2
Jurisdição penal, Brasil.
2
Jurisdição, classificação, Brasil.
2
Pena privativa de liberdade, Brasil.
2
Soberania, Brasil.
2
Tribunal penal, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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