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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-06 | Lei nº 11.313/06: novas alterações nos juizados especiais criminais | Gomes, Luiz Flávio |
2006-08 | Lei n. 11.313/2006 - Novas alterações nos Juizados Criminais | Gomes, Luiz Flávio |