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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-08
Processo administrativo disciplinar: 2ª parte
Lessa, Sebastião José
2006-06
Processo administrativo disciplinar. Dos procedimentos incidentes e das medidas acautelatórias nas esferas administrativa e judicial
Lessa, Sebastião José
2013-12
Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade
Lessa, Sebastião José
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Assunto
2
Processo disciplinar, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Corrupção administrativa, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime contra a administração públ...
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Incidente processual, Brasil.
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Polícia judiciária, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Responsabilidade penal, jurisprud...
1
Servidor público, aspectos morais...
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2013
Tipo
3
Artigo
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