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Título
Autor(es)
2010-09
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
2002-03
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Machado, Hugo de Brito
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2012-09
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2017-09
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2018-05
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Receita tributária, Brasil.
1
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1
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1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
6
2010 - 2019
1
2002 - 2009
Tipo
7
Artigo
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