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Data do documento
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Autor(es)
2006-09
Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - responsabilidade da União - Princípio da moralidade pública - Princípio da eficácia dos tratados internacionais - Princípio da convivência de leis especiais e gerais - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes do processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização: princípio da eficácia dos tratados internacionais; princípio da convivência de leis especiais e gerais
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
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Privatização, parecer, Brasil.
1
Tratado, aspectos constitucionais...
1
União federal, responsabilidade, ...
Data do Documento
1
2006
1
2011
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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