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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-05Importação de mercadorias por trading company por um estado e venda do importado para outro estado nas operações por encomenda e por conta e ordem de terceiro.Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim
2022-04Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim
2021-11A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim
2020-01Considerações acerca do lançamento do IPTU : criação de novas faixas de cobrança decorrentes de novo padrão de construção, possibilidade e limites de impugnação/revisão e reenquadramento de imóveis.Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva
2023-01Aproveitamento de créditos de PIS utilizados na comercialização de combustíveis. Incidência monofásica : conteúdo e alcance do conceito de “insumos” para a apropriação de créditos estabelecida pelas leis ns. 10.637/02 e 10.833/03.Martins, Rogério Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim

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