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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2009-08 | O acesso à Justiça e as condições da ação | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
2013-06 | A legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |