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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-05
A limitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso
Morais, Dalton Santos
2008-10
A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade no Brasil e a participação do amicus curiae em seu processo
Morais, Dalton Santos
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Assunto
2
Controle da constitucionalidade, ...
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1
Terceiros, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
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