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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
A principiologia no direito administrativo sancionador
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
;
Garcia, Flávio Amaral
2014-01
Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societárias
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
;
Rocha, Henrique Bastos
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Autor
1
Garcia, Flávio Amaral
1
Rocha, Henrique Bastos
Assunto
2
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Corrupção.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito empresarial, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Ordem econômica, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sociedade (direito).
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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