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Data do documento
Título
Autor(es)
1976-07
Lançamento; suspensão e interrupção da prescrição do credito tributário; e repetição do indébito.
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
1982-01
Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos.
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
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Assunto
1
Contencioso administrativo fiscal.
1
Credito tributário.
1
Crédito tributário.
1
Fazenda pública.
1
Lançamento tributário.
1
Lançamento.
1
Prova.
1
Recurso administrativo.
Data do Documento
1
1976
1
1982
Tipo
2
Artigo
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