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2021-03
A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente.
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2018-03
O Projeto de lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do Sistema nacional de proteção e defesa do consumidor (SNDC).
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2018-07
Os contratos padronizados de consumo e a posição visionária de Orlando Gomes em defesa da parte vulnerável.
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Silva, Joseane Suzart Lopes da
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Tutela administrativa nas relações de consumo : a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC.
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Assunto
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Direito do consumidor, Brasil.
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Liberdade de comércio, Brasil.
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Prática abusiva, Brasil.
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Serviço público, medida de segura...
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Tutela administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2018
1
2019
1
2020
1
2021
Tipo
5
Artigo
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