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Data do documento
Título
Autor(es)
1978-04
O alcance da ação penal face a constituição.
Caseiro, Luciano
1981-04
Recurso em sentido estrito.
Borges, Anna Maria
1980-04
Um estudo sobre a revelia no processo do júri. A prescrição e suas consequências neste contexto.
Mello, Luiz Roberto Pimenta Pereira de
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Autor
1
Borges, Anna Maria
1
Caseiro, Luciano
1
Mello, Luiz Roberto Pimenta Perei...
Assunto
1
Ação penal.
1
Direito processual constitucional.
1
Fiança penal.
1
Júri, direito comparado.
1
Prescrição.
1
Recurso (processo penal).
1
Revelia, direito comparado.
Data do Documento
1
1978
1
1980
1
1981
Tipo
3
Artigo
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