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Data do documento
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Autor(es)
2013-07
Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do deputado Paulo Teixeira): algumas sugestões para retificações do texto projetado
Mazzei, Rodrigo
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Assunto
1
Agravo, regulamentação, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Código de processo civil, projeto...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Embargos de declaração, regulamen...
1
Erro de fato, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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