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Data do documento
Título
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2010-01
Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT imposta pela Lei nº 11.945/2009 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes - inconstitucionalidade - violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra C, 196 e 199, § 1º, do texto supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade - transgressão a direitos individuais disponíveis - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Acidente de trânsito, parecer, Br...
1
Arguição de inconstitucionalidade...
1
Hospital, reembolso, Brasil.
1
Indenização por acidente, Brasil.
1
Interesse individual, proteção, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Seguro de automóveis, Brasil.
Data do Documento
1
2010
Tipo
1
Artigo
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