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Data do documento
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2011-08
Partilha constitucional do ICMS - Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-10
Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-07
Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
2
Caixa Econômica Federal (CEF).
2
Concorrência, parecer, Brasil.
2
Empresa de prestação de serviços,...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, parcelamento, aspectos ...
1
Licitação, Brasil.
Data do Documento
2
2013
1
2011
Tipo
3
Artigo
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