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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
2014-07
Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa
Cambi, Eduardo
;
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
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Autor
1
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
1
Cambi, Eduardo
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
2
Brasil. Superior Tribunal de Just...
2
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. Ministério Público.
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2014
Tipo
2
Artigo
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