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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
;
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
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Autor
1
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Assunto
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Decadência, Brasil.
1
Pensões, revisão, Brasil.
1
Processo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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