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2006-03
Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do decreto-lei nº 491/69 - Vigência, eficácia e validade do referido decreto-lei por tempo indeterminado (Parecer)
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
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Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Processo legislativo, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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