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Data do documento
Título
Autor(es)
2000-03
Reflexões em torno dos chamados "lançamentos por homologação" e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime
Villela, Gilberto Etchaluz
2013-11
A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?
Resende, Mariane de Sousa Assis
2009-01
Pagamento de tributos com precatórios judiciais em mora da fazenda pública.
Silveira, Vladmir Oliveira da
;
Contipelli, Ernani
2013-11
A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?
Resende, Mariane de Sousa Assis
2017-03
O devido processo legal e os meios indiretos de cobrança de tributos.
Pires, Danilo Barth
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Autor
2
Resende, Mariane de Sousa Assis
1
Contipelli, Ernani
1
Pires, Danilo Barth
1
Silveira, Vladmir Oliveira da
1
Villela, Gilberto Etchaluz
Assunto
2
Débito fiscal, Brasil.
2
Imposto sobre circulação de merca...
2
Mora, Brasil.
2
Tributação, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Estabelecimento comercial, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Tributo, pagamento, parecer, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2017
2
2000 - 2009
Tipo
5
Artigo
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