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2008-01
A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF
Almeida, Artur Ferrari de
;
Jordão, Eduardo Ferreira
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Almeida, Artur Ferrari de
Assunto
1
Competência originária, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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