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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Anotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais
Cunha, Leonardo José Carneiro da
2017-01
O papel da jurisprudência : da Emenda constitucional nº 45/2004 ao novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015).
Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga
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Autor
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Cunha, Leonardo José Carneiro da
1
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Assunto
1
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1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2017
Tipo
2
Artigo
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