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Título
Autor(es)
2007-01
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos administradores de fundos de investimentos
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
2009-10
A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e a interpretação jurisprudencial
Martins, Plínio Lacerda
2009-10
A responsabilidade civil do Estado e o atual posicionamento do STF. Alternativa viável: incidência do art. 17 do CDC
Gomes, Rogério Zuel
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Autor
1
Gomes, Rogério Zuel
1
Martins, Plínio Lacerda
1
Pfeiffer, Roberto Augusto Castell...
Assunto
2
Relação de consumo, Brasil.
1
Abuso de direito, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Cláusula abusiva, Brasil.
1
Concessionária, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Fundo de investimento, administra...
1
Fundo de investimento, natureza j...
1
Indenização, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Sistema financeiro, Brasil.
1
Telefonia móvel, Brasil.
1
Telefonia, Brasil.
1
Transporte público, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2007
Tipo
3
Artigo
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