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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-05
A trajetória do controle concentrado de constitucionalidade do orçamento e sua ultrapassagem como lei formal.
Rocha, Francisco Sergio
;
Scaff, Fernando Facury
2019-08
O problema do controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Fernandes Junior, João Gilberto Belvel
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Autor
1
Fernandes Junior, João Gilberto B...
1
Rocha, Francisco Sergio
1
Scaff, Fernando Facury
Assunto
1
Controle concentrado, Brasil.
1
Orçamento público, controle judic...
Data do Documento
2
2019
Tipo
2
Artigo
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