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Título
Autor(es)
2012-10
A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica
Oliveira, Priscila Gonçalves de
2008-01
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
;
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2002-07
O instituto da prescrição no direito administrativo
Marques, Raphael Peixoto de Paula
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
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Autor
1
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Marques, Raphael Peixoto de Paula
1
Oliveira, Priscila Gonçalves de
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
3
Segurança jurídica, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Aposentadoria, revisão, Brasil.
1
Ato anulável, Brasil.
1
Ato nulo, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Nulidade (direito), Brasil.
1
Pensões, revisão, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo, Brasil.
1
Relação jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2004
1
2008
1
2012
Tipo
4
Artigo
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