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2011-11
Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010
Bastos, José Umberto Braccini
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Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Artigo
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