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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-08
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-04
Responsabilidade do órgão jurídico
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Responsabilidade, aspectos jurídi...
1
Tribunal de contas, fiscalização,...
Data do Documento
1
2002
1
2005
Tipo
2
Artigo
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