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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-12
O princípio da legalidade e o desvio de poder
Cavalcanti, Themístocles Brandão
;
Fórum
2011-07
Direito penal, constituição e hermenêutica : pela superação do positivismo jurídico e a possibilidade do acontecer do direito num ambiente de neoconstitucionalismo
Lyra, José Francisco Dias da Costa
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Autor
1
Cavalcanti, Themístocles Brandão
1
Lyra, José Francisco Dias da Costa
Assunto
1
Abuso de poder (direito administr...
1
Ato administrativo.
1
Direito penal.
1
Direito positivo.
1
Direito, filosofia.
1
Dogmática jurídica.
1
Hermenêutica.
1
Neoliberalismo.
Data do Documento
1
2011
1
2013
Tipo
2
Artigo
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