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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
Casos difícies, direitos dos consumidores e direitos fundamentais: considerações sobre um caso exemplar
Oliveira Junior, José Alcebíades de
2008-04
Conexões entre os novos direitos: do Direito Ambiental ao Direito do Consumidor na polêmica dos transgênicos
Oliveira Junior, José Alcebíades de
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Assunto
1
Ação de indenização, Brasil.
1
Biotecnologia, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito à informação, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Produto transgênico, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Tabagismo.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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