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Título
Autor(es)
2019-01
Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.
Maia, Luiz Fernando
2020-05
Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.
Buonicore, Bruno Tadeu
;
Mendes, Gilmar Ferreira
;
Ribeiro, Juliana Queiroz
;
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
2020-05
A criminalização no não recolhimento do ICMS : uma preocupante decisão.
Romano, Rogério Tadeu
2020-11
Paradigmas interpretativos acerca da criminalização da mera inadimplência tributária.
Vieira, Débora Manke
2020-10
Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio : considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334.
Föppel, Gamil
;
Minardi, Josiane
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Autor
1
Buonicore, Bruno Tadeu
1
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
1
Föppel, Gamil
1
Maia, Luiz Fernando
1
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Minardi, Josiane
1
Ribeiro, Juliana Queiroz
1
Romano, Rogério Tadeu
1
Vieira, Débora Manke
Assunto
2
Crime contra a ordem tributária, ...
2
Imposto estadual, pagamento, Brasil.
1
Apropriação indébita, Brasil.
1
Apropriação indébita, natureza fi...
1
Brasil. Lei dos crimes contra a o...
1
Devedor, Brasil.
1
Fraude fiscal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
4
2020
1
2019
Tipo
5
Artigo
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