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Título
Autor(es)
2021-04
A eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais.
Santos, Agnaldo dos
2005-04
A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000
Franca Filho, Marcílio Toscano
;
Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
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Autor
1
Franca Filho, Marcílio Toscano
1
Franca, Nevita Maria Pessoa de Aq...
1
Santos, Agnaldo dos
Assunto
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Saúde pública, orçamento, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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