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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-12
O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no tribunal do júri
Barbosa Junior, Salvador José
;
Leme, Tatiana Capochin Paes
2008-06
O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri
Barbosa Junior, Salvador José
;
Leme, Tatiana Capochin Paes
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Autor
2
Barbosa Junior, Salvador José
2
Leme, Tatiana Capochin Paes
Assunto
2
Apelação (processo penal), Brasil.
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Grau de jurisdição, Brasil.
2
Jurisdição, Brasil.
2
Tribunal do júri, competência, Br...
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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