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Data do documento
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Autor(es)
2005-04
Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência
Brawerman, André
2007-07
Argüição de descumprimento de preceito fundamental como medida processual para a defesa da constituição sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Matheus, Ana Carolina Couto
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Autor
1
Brawerman, André
1
Matheus, Ana Carolina Couto
Assunto
2
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1
Direito processual constitucional...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
Tipo
2
Artigo
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