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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-11
A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF.
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
;
Nunes, Paula Freire Santos Andrade
2017-03
A natureza e o início da contagem do prazo para demandar a exclusão do herdeiro indigno.
Abreu, Guilherme
;
Pereira, Brígida Novais Saraiva
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Autor
1
Abreu, Guilherme
1
Nunes, Paula Freire Santos Andrade
1
Pereira, Brígida Novais Saraiva
1
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
Assunto
1
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direitos da personalidade, Brasil.
1
Herdeiro, Brasil.
1
Petição, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Sucessão testamentária, Brasil.
1
Testamento, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2018
Tipo
2
Artigo
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