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2020-05
Ouvidoria pública : um canal de comunicação eficaz para o recebimento de denúncias.
Lídice, Roberta
2022-10
Intersecções jurídicas entre o público e o privado : o princípio da função social do contrato como limite à autonomia privada.
Reis, Jorge Renato dos
;
Scapin, Luiza
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Autor
1
Lídice, Roberta
1
Reis, Jorge Renato dos
1
Scapin, Luiza
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Função social do contrato, Brasil.
1
Ouvidoria, Brasil.
1
Princípio da autonomia privada, B...
1
Princípio da supremacia do intere...
1
Transparência na administração pú...
Data do Documento
1
2020
1
2022
Tipo
2
Artigo
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