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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-09Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambienteCarvalho, Érika Mendes de
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2016-04O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
2006-05Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferençaD'Avila, Fábio Roberto
2009-01Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferençaD'Avila, Fábio Roberto
2009-01Direito penal e direito sancionador : sobre a identidade do direito penal em tempos de indiferença.D'Avila, Fábio Roberto
2011Ilícito tributárioMachado, Hugo de Brito
2018-04Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.Victer, Renata Maccacchero; Bottino, Thiago
2020-01Lei anticorrupção : direito administrativo sancionador e sua interface com o direito penal.Bazo, Andressa Loli.; Tojal, Tarsila Fonseca.
2016-10O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa .Fayet, Fábio Agne; Poll, Roberta Eggert

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