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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferença
D'Avila, Fábio Roberto
2009-01
Direito penal e direito sancionador : sobre a identidade do direito penal em tempos de indiferença.
D'Avila, Fábio Roberto
2010-01
Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
Palma, Juliana Bonacorsi de
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Autor
2
D'Avila, Fábio Roberto
1
Palma, Juliana Bonacorsi de
Assunto
3
Devido processo legal, Brasil.
3
Sanção administrativa, Brasil.
2
Bem jurídico, Brasil.
2
Direito penal, Brasil.
2
Ilícito penal, Brasil.
1
Função administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Telecomunicação, regulamentação, ...
Data do Documento
1
2006
1
2009
1
2010
Tipo
3
Artigo
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