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2001-11
Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000)
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
1
Produto interno bruto (PIB), aspe...
1
Serviço de saúde, impostos, Brasil.
Data do Documento
1
2001
Tipo
1
Artigo
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