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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
Amorim, Aderbal Torres de
2009-05
Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a Administração Pública
Clève, Clèmerson Merlin
;
Honório, Cláudia
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Autor
1
Amorim, Aderbal Torres de
1
Clève, Clèmerson Merlin
1
Honório, Cláudia
Assunto
2
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Administração pública, aspectos c...
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Lacuna do direito, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Projeto de lei, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, regimento, Br...
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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