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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-11
Indenização decorrente de desapropriação: não incidência de tributos: parecer
Harada, Kiyoshi
2009-11
Indenização decorrente de desapropriação. Não incidência de tributos - parecer
Harada, Kiyoshi
2006-07
Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública
Harada, Kiyoshi
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Assunto
2
Desapropriação por utilidade públ...
2
Direito de propriedade, Brasil.
2
Tributação, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Contribuição para financiamento d...
1
Culpa (direito civil), Brasil.
1
Imposto de renda, isenção, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Risco, Brasil.
1
Segurança pública, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2006
Tipo
3
Artigo
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