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Data do documento
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Autor(es)
2006-04
Fundamentos da legitimidade da atuação preventiva do Ministério Público na fiscalização da aplicação de recursos financeiros nas áreas da educação e saúde
Tatagiba, Glauber
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Autor
1
Tatagiba, Glauber
Assunto
1
Direito à educação, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Interesse transindividual, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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