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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-02
O termo de ajustamento de conduta no âmbito da defesa da concorrência
Grinover, Ada Pellegrini
2017-06
Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Lando, Giorge André
;
Vieira, Gabriela Ferraz
;
Pedrosa, Laís de Lucena
;
Campelo, Marcella Nogueira Rebouças
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Autor
1
Campelo, Marcella Nogueira Rebouças
1
Grinover, Ada Pellegrini
1
Lando, Giorge André
1
Pedrosa, Laís de Lucena
1
Vieira, Gabriela Ferraz
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direitos difusos, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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