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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-12Limites do whistleblower : denúncia de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público.Ruivo, Marcelo Almeida; Pires, Adriane da Fonseca
2021-07Contratos administrativos e políticas públicas : a era do Estado contratualizado.Valle, Vivian Cristina Lima López; Rodelli, Luiz Felipe de Lima
2021-07Diretrizes para o juiz da administração pública a partir do contributo de Vieira de Andrade.Nobre Junior, Edilson Pereira
2021-07Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .Martins, Ricardo Marcondes
2020-09A interpretação da Lei de improbidade administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa.Kanayama, Rodrigo Luís; Kanayama, Ricardo Alberto
2021-05Perspectivas de reembolso dos custos com políticas públicas nas empresas estatais.Silveira, Gabriel Abreu da; Dal Pozzo, Emerson Luís
2021-05Ativismo judicial, indisponibilidade de bens e ação de improbidade administrativa.Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves; Nunes, Gustavo Henrique Schneider
2020-07Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.Andrade, Letícia Queiroz de
2020-04Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa : reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público.Faria, Luzardo
2020-03Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.Cristóvam, José Sérgio da Silva; Mallon, Luiza Beckhauser

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