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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-03 | Aspectos da tutela ambiental individual | Paula, Jônatas Luiz Moreira de |
2012-04 | Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |