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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-03
Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2001-01
O processo do habeas-data : breve exame.
Talamini, Eduardo
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Autor
1
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
1
Talamini, Eduardo
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Contribuinte (pessoa física), dir...
1
Contribuinte (pessoa jurídica) di...
1
Habeas data, análise, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Prazo (direito civil) proteção, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2006
Tipo
2
Artigo
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